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Direito à Privacidade e à Proteção dos Dados do Consumidor, O

Direito à Privacidade e à Proteção dos Dados do Consumidor, O

Editora: Almedina
Avaliação:
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Código: 9788584932788
Categoria: Direito do Consumidor
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Descrição Saiba mais informações

A Professora Doutora Rita Peixoto Ferreira Blum reconhece a privacidade como um direito fundamental do cidadão, assim como o é a defesa do consumidor, nos termos do art. 5º da Constituição Federal (CF). Analisa-se nesta obra, com profundidade, o andamento da proteção de dados pessoais do consumidor que constem em arquivos de consumo, a partir, notadamente, do exame do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Porém, não só os dados referentes ao histórico de crédito são considerados, mas também, as informações pessoais não creditícias. Ademais, a análise abrange o estudo: de normas ordinárias (leis, decretos e resoluções) publicadas na época ou após o CDC; do Marco Civil da Internet; de Projetos de Lei relevantes; e de material dos Estados Unidos da América e da União Europeia. Há inclusive exame, em apertada síntese, do recentíssimo Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia 2016/679 e de seus reflexos para empresas brasileiras.
AcabamentoBROCHURA
Páginas185
Formato16x23
Lombada1
Altura1
Largura16
Comprimento23
Data de publicação02/05/2018
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